Av. Cel Francisco Moreira, N.45, Centro,
Santa Quitéria do Maranhão - MA
Secretaria de Administração
Horário de Atendimento - Segunda a Sexta: das 8:00 às 12:00 | 14:00 às 17:00
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Responsável pelo E-Sic e Ouvidoria
ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO - Portaria 032/2025
E-Mail: ouvidoria@santaquiteria.ma.gov.br
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LAI - Lei de Acesso Municipal
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Pessoa Física Pessoa Jurídica
eSic - Prazos
| Descrição |
Trâmite |
Prazo |
Base Legal |
| PRAZO PARA RESPOSTA |
SIC AO REQUERENTE |
20 DIAS |
Art.6ºLei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO |
ORGÃO AO SIC |
10 DIAS |
Art.6º §1º Lei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO |
REQUERENTE AO SIC |
10 DIAS |
Art. 10º Lei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO |
AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE |
10 DIAS |
Art. 10º Lei nº 714/2018 |
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